A 361 Metal rege-se de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor, garantindo os direitos dos consumidores previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, e pela Diretiva (UE) 2019/2161, assegurando uma relação transparente, justa e segura com os nossos clientes.
1. Direito à Informação
A 361 Metal compromete-se a fornecer informações claras, objetivas e acessíveis sobre os seus produtos e serviços, incluindo: - Características essenciais dos produtos; - Preço total, incluindo taxas e encargos; - Condições de entrega e prazos; - Política de garantias e assistência pós-venda.
2. Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias consecutivos após a receção do produto, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Para exercer este direito, o consumidor deve: 1. Informar a 361 Metal através do email ou telefone disponíveis no website; 2. Proceder à devolução do produto nas condições originais de venda; 3. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
Nota: o direito de livre resolução poderá não ser aplicável em produtos personalizados ou fabricados sob medida, conforme exceções previstas na legislação em vigor.
3. Direito à Garantia dos Produtos
Os produtos comercializados pela 361 Metal estão cobertos por uma garantia legal de 3 anos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de defeito ou não conformidade, o consumidor tem direito a: - Reparação ou substituição do produto, sem encargos adicionais; - Redução do preço; - Resolução do contrato em situações graves de incumprimento.
Para acionar a garantia, o consumidor deverá apresentar a fatura de compra e contactar o serviço de apoio ao cliente.
4. Direito à Proteção de Dados Pessoais
A 361 Metal respeita e protege a privacidade dos seus clientes, assegurando o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679). Os dados recolhidos são utilizados apenas para fins comerciais e nunca serão partilhados com terceiros sem o devido consentimento.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
5. Direito à Reclamação
Os consumidores têm o direito de apresentar reclamações relativas aos produtos ou serviços da 361 Metal através dos seguintes meios: - Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt; - Contacto direto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente via email ou telefone; - Presencialmente, na nossa sede ou delegações.
A 361 Metal está empenhada em resolver todas as reclamações de forma rápida e eficaz, garantindo a satisfação dos seus clientes.
Para mais esclarecimentos sobre os seus direitos enquanto consumidor, contacte-nos através dos meios disponíveis no website ou consulte as entidades de defesa do consumidor, como a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.